FRENAVATEC propõe mudanças na Norma Regulamentar do Canal da Cidadania

A FRENAVATEC entregou ao Ministério das Comunicações proposta de mudança na Norma Regulamentar do Canal da Cidadania, de forma a beneficiar principalmente os canais comunitários, que já existem no sitema de TV por assinatura, mas que foram prejudicados com a Portaria Nª 489, de dezembro de 2012.

A proposta se baseia na condição de que a entidade acredita que a luta de mais de 20 anos pela implantação da cabodifusão, agora regido pela legislação de Acesso Condicionado, que criou os canais comunitários no ano de 1996, deve garantir as canais que conseguiram se estabelecer e se manter sem recursos e políticas públicas, possam finalmente ter garantida o seu maior embate pelo direito de veicular sua programação para toda comunidade, sem restrição de tarifas de assinatura. São 20 alterações que são explicadas em comentários aonde explica os motivos de alterar cada um dos itens específicos da referida Portaria.

Para o presidente da FRENAVATEC, Mário Jefférson Leite Melo, a proposta é porque "acreditamos que seja justo a criação de dois canais, mas a não inclusão de entidades que vêm, ao longo do processo histórico de luta pela democratização da comunicação no Brasil, serem estas as excluídas do processo por um erro de regulamentação que burocratiza e desconsidera uma luta histórica".

Assim, nos colocamos vossa disposição para quaisquer esclarecimentos sobre a proposta e informações complementares, na certeza de que Excelência entende a importância deste pleito para a comunicação comunitária e para a democratização da comunicação brasileira.